Sinópses
Contábeis

Janeiro/2012

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(a partir de 01/janeiro/2012)

Até                           R$ 1.174,86 –  8%
De R$ 1.174,87 até R$ 1.958,10 –  9%
De R$ 1.958,11 até R$ 3.916,20 – 11%
i)-os valores dos benefícios pagos pelo INSS, passam a ser no mínimo de R$ 622,00 e no áximo, de R$ 3.916,20 (teto previdenciário);
ii)-o valor da cota do salário família, por filho de até 14 anos de idade, passa a ser de R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e de R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05.

 

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - EIRELI

Entrou em vigor em 09.01.2012 a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), criada pela Lei 12.441/11.  A vantagem desse novo tipo de empresa é a de que o patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa. A desvantagem é que o Capital mínimo para a constituição de uma EIRELI é de 100 vezes o salário mínimo(R$ 62.200,00 para 2012).

 

VALOR MÍNIMO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA
PREVIDÊNCIA É REDUZIDO PARA R$ 10

O valor mínimo de recolhimento para a Previdência Social foi reduzido. Instrução normativa da Receita Federal publicada ontem (12/01/12) no Diário Oficial da União diminuiu de R$ 29 para R$ 10 o valor mínimo de preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS).

Com a decisão, a Receita deu às contribuições previdenciárias o mesmo tratamento que os demais tributos. Atualmente, o valor mínimo do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), guia por meio da qual o contribuinte paga impostos ao Fisco também corresponde a R$ 10.

De acordo com o auditor fiscal Mário Pereira Filho, da Divisão de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros da Receita, a mudança teve como objetivo apenas padronizar as regras. "Para uniformizar a questão, decidimos reduzir o valor mínimo da guia de recolhimento ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] para R$ 10".

A alteração, na prática, não terá efeitos para os segurados que contribuem com a alíquota mínima.

No ano passado, o governo reduziu de 11% para 5% a alíquota da contribuição previdenciária para microempreendedores individuais (profissionais autônomos formalizados) e donas de casa de baixa renda. Na pior das hipóteses, esses segurados recolhem R$ 31,10 por mês, o que equivale 5% sobre o salário mínimo, de R$ 622.

A instrução normativa também endureceu o tratamento a consórcios que contratam empregados e não pagam a contribuição para o INSS. Agora, a Receita poderá escolher se vai fazer a cobrança de apenas uma empresa do consórcio ou de todos os sócios. A medida acelera a recuperação do dinheiro e beneficia empregados que prestam serviços a várias empresas de um consórcio e não recebem o INSS.

"Até agora, nesses casos, a Receita tinha de cobrar [a dívida] proporcionalmente de cada empresa do consórcio, o que levava tempo. Agora, o Fisco pode escolher sobre quais empresas vai fazer o lançamento", esclareceu o subsecretário substituto de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli.

Fonte: Agência Brasil

 

DCTF: Receita Federal cancela multas

O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 10/01, dispõe que ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

A medida atende um pedido da Fenacon que relatou à Receita Federal as dificuldades que os empresários contábeis enfrentavam na entrega da declaração. Na ocasião, o órgão informou a prorrogação do prazo de entrega e o cancelamento das multas geradas. Esta última se cumpre agora com a publicação do Ato Declaratório.

Leia a íntegra do Ato Declaratório nº 01/2012:

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB No-1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 

ZAYDA BASTOS MANATTA

 

SALÁRIO MATERNIDADE PARA JANEIRO DE 2012

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (12/01), a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 7, estabelecendo os fatores de atualização das contribuições e apuração do salário maternidade, para o mês de janeiro de 2012.

A Portaria informa também que as respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se no site da Previdência Social:http://www.previdencia.gov.br/, na página "Legislação".

Acesse AQUI a íntegra da Portaria nº 7.

Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP