O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes.  A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

A medida consolida 15 resoluções, as quais ficaram revogadas a partir dessa data (inclusive a que trata do parcelamento – Resolução CGSN nº 92). A consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.

Confira aqui as principais alterações trazidas pela Resolução.

Fonte:  Fenacon

Os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física poderão baixar o programa a partir das 18h do dia 24 de fevereiro de 2012 na página da RFB (Receita Federal do Brasil) na internet, para preenchimento. Essa é uma das principais novidades no Programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto, pessoa física, exercício 2012, ano-calendário de 2011, contido na Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012.

A entrega da Declaração, só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril de 2012, pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Alunos, professores da área contábil têm a oportunidade de conhecer a sede do CRC SP. O programa de visitação poderá ser feito de terça à sexta-feira, em horário previamente agendado.

Além da visita monitorada às dependências do CRC SP, será realizada também uma palestra sobre a profissão contábil. A solicitação é feita pela internet, no Portal do CRC SP. No caso do acompanhamento noturno, a instituição de ensino deverá observar os horários disponíveis na página, no ato do preenchimento do formulário.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Desenvolvimento Profissional do CRC SP, no telefone 11 3824.5727.